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Direitos básicos

Conheça mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Há 31 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado na forma da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, garante a proteção integral de crianças e adolescentes em nosso país. Nesta edição do “Faça o Bem”, Eloy P. Lemos Junior - sócio voluntário do Programa Minas Tênis Solidário, professor do doutorado em Direito da Universidade de Itaúna e advogado – faça sobre a importância do ECA como instrumento de proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social.

O ECA é o melhor guia de como lidar e como educar socialmente todas as crianças e adolescentes respeitando sua dignidade humana, sua vida, sua liberdade, sua saúde e todos os seus direitos.

É imprescindível conhecer os direitos, apropriar-se deles para poder efetivamente exigir seu cumprimento.

Vamos conhecer alguns destes direitos básicos?

Direito à Vida e Saúde
Toda criança e adolescente têm direito a atendimento médico adequado e a receber informações confiáveis sobre a sua saúde em cada fase da vida.

Direito à Liberdade, respeito e dignidade
Todas as crianças e adolescentes têm direito de ser livre e de serem tratados com respeito e dignidade – sem castigos degradantes ou qualquer forma de violência – em qualquer situação, como todo ser humano. Crianças e adolescentes podem opinar e se expressar, brincar, ter auxílio, refúgio e orientação.

Direito à convivência familiar e comunitária
Crianças e adolescentes têm o direito a conviver em família, natural ou afetiva, e a estabelecer vínculos sociais nos espaços em que convivem.

Educação, cultura, esporte e lazer
Aprender, passear, jogar bola, ler, brincar: toda criança e adolescente têm o direito fundamental de acesso a equipamentos de educação, cultura e esporte.

Direito à profissionalização e proteção no trabalho
É direito dos adolescentes a partir dos 14 anos iniciar a trajetória profissional, desde que a profissionalização mantenha as condições para a frequência regular na escola. Trabalho infantil, antes dos 14 anos, é crime!

Direito à integridade física, psíquica e moral
Ser protegido de casos de violência, seja ela física ou psicológica. A legislação abrange ainda a preservação da imagem, identidade e autonomia, além dos valores, ideias e crenças.

Resumidamente, na teoria, todas as crianças têm direito a uma vida digna, saudável e feliz.

Não fique calado! Denúncias de abuso podem ser feitas anonimamente pelo Disque 100 (Disque Direitos Humanos).


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