Leis de Incentivo

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Leis de Incentivo

Acreditamos que o esporte e a cultura podem transformar vidas. Ao longo de toda nossa história, nos sustentamos nesses dois pilares e, por meio das Leis de Incentivo ao Esporte e à Cultura, formamos grandes atletas e marcamos presença no cenário cultural.

Se você ou sua empresa declaram Imposto de Renda pelo modelo completo, vocês também podem escolher o destino dos impostos e, assim, incentivarem projetos. Vamos, juntos, transformar a realidade do nosso país?

IR (LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE)

Em 29 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.438/06, regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07 em 3 de agosto de 2007. A Lei Federal de Incentivo ao Esporte possibilita a destinação, por parte de pessoas físicas e pessoas jurídicas, de um percentual do Imposto de Renda para o desenvolvimento das atividades desportivas no Brasil, por meio de projetos elaborados por entidades do setor e aprovados pela Secretaria Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania. As pessoas jurídicas podem destinar até 1% do Imposto de Renda devido, enquanto que as pessoas físicas podem fazê-lo até o limite de 6%.

CONHEÇA AQUI OS PROJETOS INCENTIVADOS DO MINAS COM APOIO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE.

IR (LEI FEDERAL DE INCENTIVO À CULTURA)

A Lei Federal de Incentivo à Cultura é conhecida principalmente por sua política de incentivos fiscais. Esse mecanismo possibilita que as empresas, desde que tributadas pelo Lucro Real, apliquem até 4% do Imposto de Renda devido em projetos culturais. Já as pessoas físicas, desde que façam a declaração completa do Imposto de Renda, podem aplicar até 6% do Imposto de Renda devido.

SAIBA MAIS SOBRE AS AÇÕES DO MINAS COM APOIO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO À CULTURA AQUI.

 

ICMS (LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE)

A Lei nº 20.824/2013, conhecida como a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de MG, regulamentada pelo decreto estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, possibilita às Pessoas Jurídicas contribuintes do ICMS enquadradas no regime de débito e crédito que direcionem de 1% e 3% do saldo devedor mensal do ICMS apurado no período para apoiar projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Esportes (SEESP).

ISS (­LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA)

A Fundação Municipal de Cultura, por meio da Lei 6.498/1993, busca promover mecanismos de apoio e incentivo para a realização de projetos culturais. Um dos dispositivos é a renúncia fiscal do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) em favor de projetos culturais que visem à exibição, utilização e/ou circulação pública de bens culturais em Belo Horizonte. O valor máximo a ser deduzido na guia de ISSQN e repassado mensalmente pelo incentivador para a conta.

LEIC (LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA)

A Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC), criada em dezembro de 1997, é um mecanismo de apoio à produção cultural do Estado para incentivo à execução de projetos artísticos-culturais por meio de dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Atua na forma de mecenato, no qual todo contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural poderá deduzir do imposto devido o valor destinado ao projeto, conforme determina a Lei Estadual nº 22.944/2018, e Decreto Estadual nº 47.427/2018. Desde sua criação a LEIC já apoiou aproximadamente 7.500 projetos culturais de todo o Estado, em valores superiores a R$ 930 milhões.  

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